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Id
336722
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 15 (quinze) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo à Nota Fiscal nº 5785, perfazendo o total de R$2.070,00 (dois mil e setenta reais), com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado no DJERJ no dia 22/09/2022, Caderno I - Administrativo, na página 15. Ciente de baixa de crédito a receber, por pagamento da multa, no valor de R$ 2.192,13 (dois mil, cento e noventa e dois reais e treze centavos).
Número do Processo
2022-06075466
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Baixa.
Data inicial
22/09/2022
