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Id
336485
CNPJ
Fornecedor 25.054.102/0001-10: JR DECORACOES E COMERCIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Diretora da Escola do Poder Judiciário de Roraima, no uso de suas atribuições e com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP n. 494/2021, aplico à empresa JR DECORACOES E COMERCIO EM GERAL LTDA, a penalidade de multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item ou do serviço em mora, por dia de atraso, prevista no parágrafo primeiro, 'a' da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, na forma do art. 86 da Lei n. 8.666/93.
Número do Processo
0016457-84.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.297,50
