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Id
336203
CNPJ
Fornecedor 44.307.153/0001-51: RRA COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 176, de 15 de setembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 e nos subitens 28.4.1 e 28.4.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2022, aplica à empresa RRA COMÉRCIO ELETRO-FONIA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 992,13, pelo atraso na entrega do objeto referente à Nota de Empenho nº 2022NE001314, emitida pelo acionamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2022, e pelo atraso na substituição do item do código 0015, da Nota Fiscal nº 000023, em descumprimento aos subitens 3.4.1 e 24.8, inciso I, do referido edital, conforme disposto no Processo n° 00200.014727/2022-31.
Número do Contrato
RP20220005 (2022NE001314)
Número do Processo
00200014727202231
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 992,13
