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Id
335982
CNPJ
Fornecedor 24.153.456/0001-50: CASA DAS LUVAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "não manter a proposta", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 31/2021 (Relatório Conclusivo CAIA SEI nº 1216193, item 9).
Número do Processo
23394000428202295
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/10/2022
Data final
04/02/2023
