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Id
335953
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda., CNPJ n. 79.283.065/0001-41, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 2º, § 2º, inc. II, da Portaria P n. 136/2021 e nos subitens 11.1, “b”, e 11.1.1, “b”, do Edital do Pregão n. 048/2022, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 35.893/2022. Florianópolis, 27 de setembro de 2022. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann. Presidente.
Número do Processo
PAE 35.893/2022
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Data final equivocada.
Prazo
1
Data inicial
03/10/2022
Data final
03/11/2022
