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Id
335848
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fornecedor impedido de licitar e contratar com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT pelo prazo de 12 (doze) meses (30/09/2022 a 30/09/2023). Motivação: não manutenção das condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços 06/2020-SE/MT. Fundamentação:subitem 8.1.1. da Ata de Registro de Preços 06/2020-SE/MT c/c inciso III do art. 83 da Lei 13.303/2016.
Número do Contrato
06/2020-SE/MT
Número do Processo
53177059878202139
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em atenção a decisão judicial, em sede de liminar, no Mandado de Segurança 5056991-39.2022.4.04.7000/PR - que tramita na 5ª Vara federal de Curitiba, na Seção Judiciária do Paraná.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/09/2022
Data final
30/09/2023
