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Id
335798
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo (doc. 6270319), cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636), aliada à delegação de competência (art. 1º, 'e', da Portaria n. 75/2022, da DF/SC - doc. 5933468), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 503,93 (quinhentos e três reais e noventa e três centavos), com base no item 8.1, alínea 'd', do instrumento contratual, e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000084-33.2022.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 503,93
