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Id
335399
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão de atrasos, inadimplência e falha na execução total da Nota de Empenho 2022NE000141, de 02/03/2022, dado de forma injustificada. Multa na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação contratual, correspondendo à multa ao valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no arts. 7º e 9º, da Lei nº 10.520/02, bem como no art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
2022NE000141 - PE 18/2021
Número do Processo
67298001908202237
Unidade Cadastradora
120630: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.200,00