-
Id
335397
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão de atrasos, inadimplência e falha na execução total da Nota de Empenho 2022NE000141, de 02/03/2022, dado de forma injustificada, apurado em procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e os dispositivos da Lei nº 9.784/99.
Número do Contrato
2022NE000141 - PE 18/2021
Número do Processo
67298001908202237
Unidade Cadastradora
120630: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/09/2022
Data final
22/05/2023