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Id
335393
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
As penalidades têm amparo no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93, assim como tomam por base os itens 15.2.3 e 15.2.5 do Termo de referência do Edital do PE 20/2020, pois ao não fornecer os produtos do Contrato 45/2020, inexecutou totalmente as obrigações assumidas em decorrência da contratação.
Número do Contrato
45/2020
Número do Processo
23422003336202268
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/09/2022
Data final
25/03/2023
