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  • Id

    335281

    CNPJ

    Fornecedor 24.583.804/0001-29: PRISMA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através da Diretora da Escola do Poder Judiciário de Roraima, no uso de suas atribuições, considerando a inexecução parcial da obrigação assumida, consistente na inobservância do prazo de entrega dos itens solicitados mediante as Notas de Empenho nº 57/2021 e 620/2021, acato o PARECER SG/NUJAD N.º 238, de 24 de junho de 2021, e nos termos da competência delegada pela Portaria da Presidência nº 494/2021 (art. 2º, IV), APLICA à empresa PRISMA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI-EPP a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento na Cláusula Décima Quarta do Contrat

    Número do Processo

    0010058-73.2021

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/09/2022

    Data final

    20/03/2023