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Id
335277
CNPJ
Fornecedor 20.813.243/0001-56: A PREVENTIVA CONTROLE DE PRAGAS E FAUNAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de ""não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta"", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 16/2020 (Relatório Conclusivo CAIA SEI nº 1157406, item 9).
Número do Processo
23394.000003/2021
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/09/2022
Data final
23/11/2022
