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Id
335231
CNPJ
Fornecedor 41.401.446/0001-05: NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº Portaria GP/TJRR n.º 494/2021, art. 2.º, IV, aplica à NVF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO EIRELI a penalidade de multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens em atraso, limitado em até 60 (sessenta) dias, prevista no parágrafo primeiro, 'b' da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, na forma do art. 86 Lei n. 8.666/93, conforme Decisão SGA, ev. SEI n.º (1416896) de 01.09.2022.
Número do Processo
0015294-69.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.373,43
