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  • Id

    335114

    CNPJ

    Fornecedor 01.037.657/0001-96: PADRAO ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 169, de 09 de setembro de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Quarto e Décimo Primeiro, da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 015/2022 e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa PADRÃO ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 5.448,60, pelo atraso na execução do objeto, referente ao Contrato nº 015/2022, em descumprimento ao que estabelece o Parágrafo Décimo Quarto, da Cláusula Terceira da referida avença, conforme disposto no Processo n° 00200.012451/2022-57.

    Número do Contrato

    CT20220015

    Número do Processo

    00200012451202257

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.448,60