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Id
334764
CNPJ
Fornecedor 36.046.750/0001-41: F G DE OLIVEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa F G de Oliveira Ltda., CNPJ n. 36.046.750/0001-41, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 2º, § 2º, inc. II, da Portaria P n. 136/2021 e nos subitens 11.1, “b”, e 11.1.1, “b”, do Edital do Pregão n. 053/2022, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 36.242/2022. Florianópolis, 31 de agosto de 2022. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Presidente
Número do Processo
PAE 36.242/2022
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
16/09/2022
Data final
16/10/2022
