-
Id
334200
CNPJ
Fornecedor 37.063.013/0001-10: ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - no valor de R$ 40.001,91 (quarenta mil um reais e noventa e um centavos), decorrente do descumprimento do Item 22, Subitens 22.1 e 22.3 do Termo de Referência vinculado ao Contrato Administrativo nº 05/2022, configurados pelo atraso na entrega da garantia contratual válida e inobservância da legislação que rege a matéria no que tange a apresentação da modalidade de seguro garantia.
Número do Contrato
CT. 05/2022
Número do Processo
71000026717202243
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade inclusa equivocadamente.
Valor da Multa
R$ 40.001,91
