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  • Id

    334003

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "(...) determino a aplicação das sanções administrativas e a rescisão unilateral do contrato, conforme indicado a seguir: Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pela configuração de falha na execução do contrato, com amparo no item 14.1.8 do termo de referência e no art. 7º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de 12 (doze) meses, considerando a dosimetria indicada na Instrução Normativa SA/SG-PR nº 1, de 23 de novembro de 2020 (art. 4º, III) (...) João Eduardo de Amorim - Procurador-Chefe.

    Número do Contrato

    2022NE200 a 204

    Número do Processo

    0002055/2022-24

    Unidade Cadastradora

    200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/08/2022

    Data final

    25/08/2023