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Id
333707
CNPJ
Fornecedor 23.344.956/0001-06: JBN GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de multa pelo não pagamento das diárias conforme consta no DESPACHO Nº 62/2022 DIVADM IPHAN-MS/IPHAN-MS (Sei nº 3739361), que deverá ser recolhida por GRU, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da notificação, nos termos do item 22.4 do Termo de Referência e art. 87, II, da Lei nº 8.666/1993.Processo administrativo 01401.000100/2022-08, documento SEI 3768582.
Número do Contrato
022021
Número do Processo
01401.000100/2022
Unidade Cadastradora
343034: 18ª SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IPHAN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.910,16
