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Id
333532
CNPJ
Fornecedor 30.789.891/0001-78: AQUAMARIS CASA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "não manter proposta", prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 11/2021. (Relatório Conclusivo CAIA n° 1231234, item 9).
Número do Processo
23394000441202244
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/09/2022
Data final
05/01/2023
