• Id

    33329

    CNPJ

    Fornecedor 07.454.617/0001-26: PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O DIRETOR DO LABORATóRIO NACIONAL DE COMPUTAçãO CIENTíFICA - LNCC, UNIDADE DE PESQUISA DO MINISTéRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, NO USO DA COMPETêNCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA MCT Nº 407/2006, DE 28/JUN/2006, E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES, RESOLVE: ART. 1º - APLICAR A PENALIDADE DE MULTA, NO VALORDE R$ 719,50 (SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A FIRMA INDIVIDUAL PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS - INET SOLUÇÕES, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 07.454.617/0001-26, EM DECORRENCIA DE INEXECUçãO DO FORNECIMENTO CONTRATADO ATRAVéS DA AUTORIZAçãO DE FORNECIMENTO Nº 146/2006, CONFORME COMPROVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO LNCC Nº 042

    Número do Processo

    042/2006

    Unidade Cadastradora

    240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II