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  • Id

    33327

    CNPJ

    Fornecedor 07.454.617/0001-26: PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONFORME NOTICIADO ATRAVéS DO OFíCIO Nº 032/2007, A DIREçãO DO LNCC DECIDIU, COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DOI ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93, APLICAR à FIRMA INDIVIDUAL PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS - INET SOLUçõES A PENALIDADE DE MULTA, NO VALOR DE R$ 719,50, CONFORME PREVISTO NO SUBITEM 11.2 DO EDITAL DO PREGãO ELETRONICO Nº 07/2006, TAL COMO CONSTA DA PORTARIA Nº 37 DE 14 DE MARçO DE 2007. FICA A EMPRESA NOTIFICADA A RECOLHER AOS COFRES DA UNIãO, REFERENTE A MULTA PREVISTA, SOB PENADE INSCRIçãO NO CADIN COMO EM DéBITO PARA COM A UNIãO.

    Número do Processo

    042/2006

    Unidade Cadastradora

    240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II