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Id
333204
CNPJ
Fornecedor 21.928.095/0001-88: 21.928.095 RAFAEL RIBEIRO AUGUSTO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002, pela inexecução parcial do objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2019. (Relatório Conclusivo CAIA n° 1022874, item 9).
Número do Processo
23394000784201822
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
31/08/2022
Data final
31/12/2022
