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Id
333093
CNPJ
Fornecedor 20.971.423/0001-66: DORIO - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme determinado na Notificação Sei 7422349 aplica-se a penalidade de multa compensatória na ordem de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor global, atualizado, do Contrato, em cumprimento ao previsto na cláusula 12.3 do Contrato Embrapa Cód. nº 34800.19/0013-3, item 11.1.1 b) do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, aprovado pela RC nº 172/2018, e inciso II, do art. 83, da Lei 13.303/2016
Número do Contrato
34800.19/0013-3
Número do Processo
21190.000703/2022
Unidade Cadastradora
135050: EMBRAPA TERRITORIAL/CAMPINAS/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.822,73
