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Id
333069
Descrição
Aplicar a Sanção de Multa, por descumprimento das obrigações contidas no Contrato, com base nos documentos e manifestações acostadas nos autos e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
001/2019
Número do Processo
PA-PRO-2019/00001
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CADASTRO ERRADO
Valor da Multa
R$ 14.397,77
