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Id
333009
CNPJ
Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por não lograr êxito em regularizar sua situação junto ao SICAF, o qual indica a existência de diversas ocorrências impeditivas de licitar e contratar com a União (SEI 2140457 e 2140459), no âmbito do Processo Administrativo nr 48610.205741/2021-66, em razão de descumprimento de obrigações contratuais, multa no valor de R$ 2.202,38 (dois mil, duzentos e dois reais e trinta e oito centavos), com supedâneo no artigo 87, inciso II, da Lei nr 8.666/93, cc art 7 da Lei nr 10.520/02 e subitens 14.1.1 e 14.2.3 do Termo de Referência (SEI 1423172) Anexo I do Edital do PE nr 24/2021 (SEI 1481466), conforme Termo SGA-CCO (SEI 2138524).
Número do Contrato
ATA SRP 05/21-ANP-205741
Número do Processo
48610205857202286
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
INCLUSÃO: conforme Termo SGA-CCO (SEI 2138524).
Valor da Multa
R$ 2.202,38
