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  • Id

    332975

    CNPJ

    Fornecedor 30.223.033/0001-61: MIRAZAB COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após conclusão do Processo Administrativo nº 005/2022, NUP: 64219.003430/2022-24, instaurado por intermédio da Portaria nº 005/2022, de 22 de março de 2022, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi punida com a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com os subitens 12.2.6 e 12.2.6.1 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico nº 42/2019-CTEx c/c o Art. 7° da Lei nº 10.520/02, a contar da publicação no DOU nº 162 de 25/08/2022.

    Número do Contrato

    NUP: 64219.003430/2022-24

    Número do Processo

    PA nº 005/2022

    Unidade Cadastradora

    160291: CENTRO TECNOLOGICO DO EXERCITO/RJ

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/08/2022

    Data final

    25/08/2023