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  • Id

    332328

    CNPJ

    Fornecedor 12.086.330/0001-20: MEGA CONSTRUTORA, SOLUCOES CIENTIFICAS E LOCACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 116, de 28 de junho de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Quinto e Sétimo da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 030/2019, aplico à empresa MEGA SOLUÇÕES CIENTÍFICA E LOCAÇÃO LTDA - ME a penalidade de MULTA no valor de R$ 207,87, pela inexecução parcial por não realizar a manutenção trimestral prevista para fevereiro/2022, referente Contrato nº 030/2019, em descumprimento Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.007022/2022-68.

    Número do Contrato

    CT20190030

    Número do Processo

    00200007022202268

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 207,87