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  • Id

    332322

    CNPJ

    Fornecedor 03.854.323/0001-30: BENNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE SAUDE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 124, de 06 de julho de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no Parágrafo Terceiro c/c o Parágrafo Sétimo, ambos da Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 063/2020, e no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa BENNER TOCNOLOGIA E SISTEMAS DE SAÚDE LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 15.280,37, por não manter, por mais de 4 (quatro) meses, preposto da empresa para o contrato, em descumprimento ao Inciso V do caput da Cláusula Segunda do supracitado Contrato, conforme disposto no Processo n° 00200.010212/2022-62.

    Número do Contrato

    CT20200063

    Número do Processo

    00200010212202262

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 15.280,37