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Id
332270
CNPJ
Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 534/2022, no valor de R$199,93 (cento e noventa e nove reais e noventa e três centavos, com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02 e art. 53, VI, do Ato Normativo nº 03/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, no dia 29/07/2022, página 26. Motivo: Inexecução do Contrato – Descumprimento da entrega do material.
Número do Contrato
2021-0604677
Número do Processo
2022-06049387
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 199,93
