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  • Id

    332262

    CNPJ

    Fornecedor 12.139.758/0001-94: W. A DOS SANTOS RIVEIRA COMERCIO E SERVICOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PROCESSO SEI Nº00002-00002472/2022-64 Diante do exposto, com base na Nota Técnica N.º 3/2022 - CACI/SUAG/UCAC (90616828) exarada pela Unidade de Controle e Administração de Contratos, DECIDO, na qualidade de ordenador desta Casa Civil do Distrito Federal, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro na Lei nº 8.666/93 e na Portaria nº 306/2001 - MPOG, em decorrência da inexecução total da obrigação pactuada, devendo a empresa ser cientificada desta decisão.

    Número do Contrato

    2022NE00166 e 2022NE00252

    Número do Processo

    00002-00002472/20

    Unidade Cadastradora

    928311: CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL/DF

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Complemento da Decisão.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/07/2022

    Data final

    11/06/2023