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Id
332191
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 321/2022-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA SÉRGIO MACHADO REIS – EPP AS PENALIDADES DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 043/2021, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO ITEM 34 DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, COM AMPARO NA CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, BEM COMO NO INCISO II DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 e RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 043/2021, CONFORME DISPOSITIVO CONTRATUAL INSERTO NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, COM BASE LEGAL NOS INCISOS I E VII, DO ARTIGO 78 C/C ART. 79, INCISO I, DADA LEI Nº 8.666/1993
Número do Contrato
043/SG/MPDFT/2021
Número do Processo
08191024925202271
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro
Valor da Multa
R$ 7.800,00
