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Id
331786
CNPJ
Fornecedor 04.716.651/0001-33: LIDIANE SENA DE MORAIS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Posto isso, considerando que foi observado o devido procedimento legal administrativo e seus princípios correlatos, acato o Parecer NUJAD (1350653), e com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, aplico à empresa LIDIANE SENA DE MORAIS - EPP a penalidade de advertência, prevista no parágrafo segundo da Cláusula Décima Terceira do Contrato n. 45/2021 (1157774) e no item 18.3 do Edital do Pregão Eletrônico n. 19/2021 (1077533), na forma do art. 87, I da Lei n. 8.666/93, cumulada com a multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens em atraso, limitado em até 60 (sessent
Número do Contrato
45/2021
Número do Processo
0010818-85.2022.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 285,64
