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Id
331767
CNPJ
Fornecedor 07.178.322/0001-74: EQUILIBRIUM WEB SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Portanto, com as manifestações das unidades técnicas, acolho o Parecer SG/NUJAD N.º 264/2022 (Ep. 1278542), o qual adoto como razão de decidir, para aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Roraima, por 20 (vinte) meses, multa de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da obrigação assumida e rescisão unilateral do contrato, em face da empresa Equilibrium Web Serviços de Informática LTDA, por inexecução total do contrato.
Número do Contrato
05/2022
Número do Processo
0013723-97.2021.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/07/2022
Data final
07/03/2024