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  • Id

    331385

    CNPJ

    Fornecedor 19.152.371/0001-17: PALACIO SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Empresa cometeu irregularidade por descumprimento de obrigação contratual, deixou de entregar todos os objetos contratados, conforme Pregão Eletrônico n° 14/2021 e sua respectiva Nota de Empenho 2021NE000784, descumprindo dessa forma a avença; prejudicando, indubitavelmente, o fim a que se destinava a sua aquisição. Além disso, no presente momento, obedecendo o mandamento do Art 64, parágrafo único da Lei nº 9784/1999, decidiu-se confirmar a decisão de primeiro grau e agravar a punição de SUSPENSÃO (Art 87, III da Lei 8666/1993), para IMPEDIMENTO (Art 7º da lei 10520/2002), pelo prazo de 1 (um) ano. Tal decisão foi publicada no BI nº 146, de 02/08/2022, do 8º BEC.

    Número do Processo

    64046001029202289

    Unidade Cadastradora

    160171: 8 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/08/2022

    Data final

    02/08/2023