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Id
331217
CNPJ
Fornecedor 24.046.457/0001-03: CVA EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade, por ter deixado de enviar documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 04/2022, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de organização de eventos para a realização do 16º Encontro Técnico Nacional do PNLD, ficou configurada infração tipificada no item 20.1.4 do edital de licitação e no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Número do Contrato
PE Nº 04/2022
Número do Processo
23034007717202212
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/08/2022
Data final
09/12/2022
