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  • Id

    330917

    CNPJ

    Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 5ª CJM aplicar à Empresa A4 Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 17.232.934/0001-51, a penalidade de multa por inexecução parcial (não entrega dos materiais e atraso no pagamento de verbas trabalhistas) do contrato 03/2019, tendo por fundamento o inciso II do art. 87 da Lei 8.666/1993 e subitem 25.1.3.b do Termo de Referência do referido contrato, no valor de R$ 2.770,16 correspondente ao valor de 10% do saldo contratual.

    Número do Contrato

    03/2019

    Número do Processo

    000296/22-05.55

    Unidade Cadastradora

    60017: AUDITORIA DA 5A. CJM

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.770,16