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  • Id

    330915

    CNPJ

    Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar à Contratada JOÃO PAULO DE AQUINO ROCHA 0736143564, CNPJ.:23.028.759/0001-88, devidamente notificada (trâmite 23), a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo período de 06 (seis) meses, pelo fato de não entregar os materiais empenhados da nota de empenho 2017NE800840, o que caracteriza inexecução total do objeto da Ata de Registro de preços, com fulcro nos itens 19.1 e 19.7 do edital do Pregão Eletrônico SRP nº12/2017, eno Art. 7º da Lei n° 10.520/2002, inciso II da Lei 8.666/93 como fundamentação legal para a apresentação do recurso, e o art. 109, I, “f da Lei 8.666/93, como fundamentação legal nos termos do processo 23199.003541/2018.

    Número do Contrato

    PREGÃO SRP 12/2017

    Número do Processo

    23199003541201852

    Unidade Cadastradora

    158099: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MINEIRO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/07/2022

    Data final

    13/01/2023