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  • Id

    330912

    CNPJ

    Fornecedor 17.232.934/0001-51: A4 TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 5ªCJM de aplicar à Empresa A4 Terceirização Eireli - ME, CNPJ nº 17.232.934/0001-51, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano por inexecução parcial de objeto contratual (não entrega de material e atrasos no pagamento de verbas trabalhistas), referente ao Contrato 3/2019, tendo por fundamentos os artigo 7º da Lei 10.520/2002 e o subitem 25.1.4. do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    03/2019

    Número do Processo

    000296/22-05.55

    Unidade Cadastradora

    60017: AUDITORIA DA 5A. CJM

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/08/2022

    Data final

    01/08/2023