• Id

    330817

    CNPJ

    Fornecedor 02.818.890/0001-79: CLAREAR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Falta de equipamentos de limpeza e jardinagem - este descumprimento prevê multa diária de R$74,58 (setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) sobre o valor da parte não cumprida, conforme disposto no item 23.1.2 do Termo de Referência e Tabela 1, item 16, como infração de grau 2. Pelo descumprimento da obrigação contratual por 730 (setecentos e trinta) dias, perfaz um total de R$ 54.443,40 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), porém, pelo teto estabelecido no item 23.1.4 do Termo de Referência, equivalente a 10% sobre o valor mensal do contrato.

    Número do Contrato

    06/2019

    Número do Processo

    35014347404202122

    Unidade Cadastradora

    510678: SUPERINTENDêNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 5.917,61