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Id
330783
CNPJ
Fornecedor 08.459.101/0001-37: MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
RESOLVE aplicar à empresa MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME, CNPJ Nº 08.459.101/0001-37, a penalidade prevista na Lei 8.666/93, no art. 87, inciso II e III, c/c com a Cláusula Décima Segunda, do referido contrato, portanto, IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO e MULTA DE 0,03% (três centésimos por cento) de cada nota de empenho por dia de atraso, podendo recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da presente publicação.
Número do Contrato
118/2021
Número do Processo
P142698/2021
Unidade Cadastradora
927744: CENTRAL DE LICITACOES DA PREF. DE FORTALEZA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/07/2022
Data final
19/07/2023