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Id
330704
CNPJ
Fornecedor 28.697.784/0001-78: MARIA CONSUELO SOARES DA MATA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 128, de 13 de julho de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos subitens 27.4.1 e 27.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2021, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA (CONSUL) a penalidade de MULTA no valor de R$ 101,27, pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho nº 2021NE002019, Ata de Registro de Preços nº 041/2021, Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2021, em descumprimento ao subitem 3.4.1 do Edital, conforme disposto no Processo n° 00200.010216/2022-41.
Número do Contrato
RP20210041 (2021NE002019)
Número do Processo
00200010216202241
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 101,27
