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Id
330156
CNPJ
Fornecedor 13.611.287/0001-38: GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ACOLHO o parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria de Administração e DECIDO APLICAR AS SANÇÕES DE MULTA no valor de R$ 45.458,49 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos) à empresa GLOBAL HOUSE EIRELI, por descumprimento das obrigações contidas na Ata de Registro de Preços nº 041/2021, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
041/2021
Número do Processo
PA-PRO-2021/03949
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 45.458,49
