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Id
32991
CNPJ
Fornecedor 07.396.965/0001-94: CONTEMPORANEA TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE "ADVERTÊNCIA", PREVISTA NO INCISO I DA CLÁUSULADÉCIMA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO DE Nº 02/2008,CELEBRADO COM A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR. APENALIDADE FOI APLICADA PELA INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.459 DO DECRETO LEI 5.452 DE 01/05/1943 (CLT), CARACTERIZANDO DESCUMPRIMENTO DA ALÍNEA X DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO ACIMA DESCRITO, MOTIVADO POR NÃO TER PAGO O SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DOMÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO.
Número do Processo
180500015052010
Unidade Cadastradora
170079: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM SALVADOR/BA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
23/11/2010
