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Id
329887
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa de R$ 521,00 (quinhentos e vinte e um reais) pelo descumprimento dos itens 12.1 e 12.8 do Contrato nº 35/2017, com a interrupção do serviço no período de janeiro a março de 2021, conforme Decisão n° 8308/2022.
Número do Contrato
35/2017
Número do Processo
21.0.000053084-8
Unidade Cadastradora
926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 521,00