• Id

    32981

    CNPJ

    Fornecedor 07.393.704/0001-10: PROVIR SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    FOI ENCAMINHADA À PROVIR SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ Nº 07.393.704/000110, UMA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA,SENDO PROPICIADO À MESMA O DIREITO DE MANIFESTAR-SE NO PRAZO MÁXIMO DE5 (CINCO) DIAS.VENCIDO O PRAZO LEGAL, A MESMA NÃO APRESENTOU QUALQUER ALEGAÇÃO OU JUSTIFICATIVAS QUE PUDESSEM LEVAR À REVISÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE,SENDO-LHE, EM CONSEQUÊNCIA, APLICADA A MULTA PELA GERÊNCIA REGIONAL DEADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS, CONFORME ART. 87, INCISO II, C/C ART.78, INCISO I, AMBOS DA LEI 8666/93.

    Número do Processo

    117510000052008

    Unidade Cadastradora

    170085: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - MG

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II