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Id
329653
CNPJ
Fornecedor 37.909.766/0001-01: ALMEIDA & CARDOSO SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo exposto, DETERMINO a aplicação das penalidades constantes no Edital Pregão Eletrônico n.º 18/2021 - CPL/DPE-AP, capítulo “XVII – Das Sanções Administrativas”, no instrumento de contrato 045/2021, bem como no art. 7º e 9º da lei 10.520/02 c/c o art. 87 da lei 8.666/93 e art. 49, VI e VIII, do Decreto Federal n.º 10.024/19:
Número do Contrato
45/2021
Número do Processo
2022.01.31.202-21
Unidade Cadastradora
927560: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
para ser regulamentado pelo defensor publico geral.
Prazo
1
Data inicial
21/07/2022
Data final
21/07/2027