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  • Id

    329587

    CNPJ

    Fornecedor 41.445.037/0001-00: NKSTECH SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 105, de 09 de junho de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V, c/c com o inciso I e parágrafo único do art. 5º, ambos do ADG nº 24/2017, bem como no item 21.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 044/2022, aplica à empresa VICTOR FREDERICO GUIMARÃES BATISTA a penalidade de MULTA no valor de R$ 499,22, pela não manutenção da proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico nº 044/2022, em descumprimento ao que estabelece o item 10.1.2 do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.008812/2022-61.

    Número do Contrato

    PE20220044

    Número do Processo

    00200008812202261

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 499,22