• Id

    329563

    CNPJ

    Fornecedor 27.596.202/0001-02: R. DE LIMA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº Portaria GP/TJRR n.º 306/2014, art. 1.º, IV, nos termos do item 11,d do Termo de Referência e art. 2º, VI, §5º Resolução TJ nº 42/2019, aplica à empresa, R. DE LIMA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Roraima e na aplicação da multa 15% (quinze por cento) sobre o valor de contrato, tudo conforme decisão (PR ev. 1256321) de 06.06.2022

    Número do Processo

    0020002-02.2021

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.345,00