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Id
329562
CNPJ
Fornecedor 27.596.202/0001-02: R. DE LIMA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº Portaria GP/TJRR n.º 306/2014, art. 1.º, IV, nos termos do item 11,d do Termo de Referência e art. 2º, VI, §5º Resolução TJ nº 42/2019, aplica à empresa, R. DE LIMA DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado Roraima e na aplicação da multa 15% (quinze por cento) sobre o valor de contrato, tudo conforme decisão (PR ev. 1256321) de 06.06.2022
Número do Processo
0020002-02.2021'
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Erro ao inserir dados
Prazo
1
Data inicial
06/06/2022
Data final
05/10/2023