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Id
329181
CNPJ
Fornecedor 37.916.894/0001-74: INOVA SERVICE DISTRIBUIDORA II LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de MULTA MORATÓRIA de de 1% (um por cento) por cada um dos 41 (quarenta e um) dias úteis de atraso na execução contratual, limitada a 15% (quinze por cento), com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Publicado no DJERJ no dia 24/06/2022, no caderno I - Administrativo, na página 40.
Número do Processo
2022-06042744
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Erro material
Data inicial
24/06/2022